A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em agosto de 2026, tem como objetivo principal modificar o mercado de tecnologia. O acordo detalha novas regras para a utilização de tecnologias como IA e blockchain, buscando garantir a privacidade dos dados. Contudo, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanismos para estimular a inovaçã